Leis
Publicação Nome do Arquivo
05/03/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 401, DE 05 DE MARÇO DE 2024
05/03/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 402, DE 05 DE MARÇO DE 2024
04/03/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 400, DE 04 DE MARÇO DE 2024
28/02/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 399, DE 26 DE FEVEREIRO 2024 - QUARTA-FEIRA 28 DE FEVEREIRO DE 2024
26/02/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 396, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEGUNDA-FEIRA 26 DE FEVEREIRO DE 2024
26/02/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 394, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEGUNDA-FEIRA 26 DE FEVEREIRO DE 2024
26/02/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 395, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - SEGUNDA-FEIRA 26 DE FEVEREIRO DE 2024
26/02/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 398, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
26/02/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 397, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
26/01/2024 DIÁRIO OFICIAL - GAB/PMC - LEI N° 393, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
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